Benefício Assistencial Mensal ao Trabalhador Portuário Avulso. (2021) (Não Precisa de contribuição!)
- am-marins
- 29 de jan. de 2021
- 1 min de leitura
Atualizado: 24 de mai. de 2021
Artigo publicado na Plataforma JUSBRASIL em 23 de maio de 2021 - Autor: Dr. Jader Paiva.
É assegurado ao Trabalhador Portuário Avulso, com mais de 60 anos de idade, que não cumpriu os requisitos necessários para a concessão de uma aposentadoria e que não possua meios suficientes para prover a sua subsistência, um benefício assistencial mensal de até 01 (um) salário mínimo...Leia Mais
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