(Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso) e é domiciliada no Brasil.

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Como provar que não possui meios suficientes para a sua subsistência?

A falta de condições de prover a suas subsistências é comprovada através de cálculo simples, onde se deve somar todos os rendimentos auferidos pelo Trabalhador Portuário Avulso, dentro dos últimos 12 (doze) meses, e dividir por 12 (doze). Caso o resultado seja um valor inferior a 01 (um)salário mínimo, está caracterizada a renda elegível ao benefício.

O INSS, na realização desse cálculo, utilizará as informações constantes das bases de dados dos sistemas corporativos da Previdência Social.

Ademais, o valor do 13° (décimo terceiro) salário (gratificação natalina), caso recebido pelo trabalhador, entrará no cálculo.

Quais os Requisitos necessários para a concessão do benefício?

Perceberá o benefício a pessoa que, cumulativamente:

● Comprovar Idade de 60 anos ou mais;
● Comprovar rendimentos individuais mensais, com valor da média aritmética simples dos últimos 12 (doze) meses, inferior a 01 (um) salário mínimo;
● Comprovar que possui domicílio no Brasil;
● Comprovar 15 anos ou mais de cadastro ou registro ativo como Trabalhador Portuário Avulso;
● Comprovar comparecimento a 80% (oitenta por cento) ou mais, das chamadas realizadas pelo respectivo órgão gestor de mão de obra;
● Comprovar comparecimento a 80% (oitenta por cento) ou mais, dos turnos de trabalho para os quais tenha sido escalado no período.

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As comprovações dos anos de cadastro/registro ativo e dos comparecimentos acima mencionados, serão realizadas através de certidão emitida pelo OGMO(Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso).

Contribuir com a Previdência/INSS não é requisito?

A contribuição previdenciária não é requisito, visto que, o benefício possui natureza assistencial. Deste modo, não há necessidade de pagamentos/contraprestações por parte do trabalhador.

Onde faço o requerimento do benefício?

Foi estabelecido que Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será o responsável por administrar os requerimentos, os pagamentos, as revisões e outras medidas imprescindíveis à operacionalização do benefício.

Por conseguinte, o mesmo pode ser requerido presencialmente em uma das Agências da Previdência Social (Agências do INSS) ou, através do Telefone 135, do site/aplicativo MEU INSS e do sistema INSS Digital dos Advogados.

Atenção! Caso você, ou alguém da sua família, não saiba como realizar o requerimento, procure um profissional especializado de sua confiança. Por que, uma orientação adequada poderá agilizar todo o procedimento e evitar problemas na concessão.

Importante:  seu primeiro pagamento deve ser efetuado em até quarenta e cinco dias após o deferimento.

Da Revisão:

A revisão, em regra, ocorrerá a cada ano, com a finalidade de analisar se o critério concernente à renda foi alterado.

Ressalta-se que, o valor do benefício não será computado no cálculo da renda mensal para fins de apuração desse critério.

Sendo assim, calcula todo o rendimento percebido pelo beneficiário dentro do período de 12 (doze) meses, salvo o valor que ele recebe através desse benefício.

OBS: poderá haver revisões fora desse período por motivo fundamentado.

O benefício cessará:

● Com a morte, real ou presumida, do beneficiário;
● No momento da concessão de qualquer benefício previdenciário. (Este benefício não pode ser acumulado com outro, salvo nos casos de indenização ou assistência médica;
● Quando identificado irregularidade na concessão ou manutenção do mesmo;

● No momento da revisão, se identificado o não atendimento ao critério referente à subsistência (renda).

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Informações complementares:

● É um benefício personalismo, à vista disso, não deixa pensão por morte para dependentes;
● O Beneficiário não recebe 13° (décimo terceiro) salário (abono anual ou gratificação natalina);
● Se difere do BPC/LOAS, os requisitos são outros, sendo mais favorável nos critérios de renda e etário.